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Prefeitura concede terreno para a construção do Sesc

Por: Rosana Pinto - 13-03-2017

Em fevereiro, o então prefeito em exercício, Bruno Covas, sancionou a Lei 16.611/2017, que concede terreno em Pirituba para a construção de uma unidade do Serviço Social do Comércio (Sesc). Saiba mais:

 

LEI Nº 16.611, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

DA DESINCORPORAÇÃO DA VIA PROJETADA SITUADA ENTRE A AVENIDA MUTINGA E A AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES, DISTRITO DE PIRITUBA

Fica desincorporada da classe de bens de uso comum do povo e transferida para a classe dos bens dominiais do Município a área municipal correspondente à via projetada situada entre a Avenida Mutinga e a Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, configurada na planta DGPI-00.50600, do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara como parte integrante desta lei, delimitada pelo perímetro 4-13-14-15-16-18-7-6-5-4, de formato irregular, com 8.854,00m² (oito mil oitocentos e cinquenta e quatro metros quadrados), que assim se descreve para quem da Avenida Mutinga olha a área, pela frente: linha segmentada 4-13-14 com 54,52m, composta pelo segmento reto 4-13 com 44,16m, confrontando com a Avenida Mutinga, e pelo segmento curvo 13-14 com 10,36m, confrontando com o alinhamento na confluência da Avenida Mutinga com a Rua Banabuiu; pelo lado direito: linha segmentada 7-6-5-4 com 566,50m, composta pelo segmento curvo 7-6 com 100,00m, pelo segmento reto 6-5 com 393,50m e pelo segmento curvo 5-4 com 73,00m, todos confrontando com a área institucional 3; pelo lado esquerdo: linha segmentada 14-15-16-18 com 423,90m, composta pelo segmento reto 14-15 com 75,11m e pelo segmento curvo 15-16 com 15,99m, todos confrontando com a Rua Banabuiu, e pelo segmento reto 16-18 com 332,80m, confrontando com quem de direito; pelos fundos: linha curva 18-7 com 88,74m, confrontando com o prolongamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães."



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